NOTÍCIASGoverno do Maranhão prorroga até 30 de novembro Refis do IPVA e do ICMS
Quem paga o IPVA atrasado à vista tem desconto de 100% em juros e multas. No ICMS, o abatimento chega a 95%.
Por Mariângela Santos · 31 de outubro de 2026
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou até 30 de novembro o prazo para quitar ou parcelar dívidas de IPVA e ICMS com desconto em juros e multas. O prazo anterior terminava na sexta-feira (30). A prorrogação está nas resoluções nº 031 (IPVA) e nº 033 (ICMS) de 2026.
IPVA: desconto de até 100%
Podem entrar no programa dívidas de IPVA registradas até 31 de dezembro de 2025.
- À vista: desconto de 100% nos juros e multas (o valor do imposto continua devido)
- Parcelado: em até 12 vezes, com redução de 60% nos juros e multas
- Parcela mínima: R$ 30 para motos e R$ 100 para os demais veículos
Para aderir, basta emitir o documento de pagamento no portal da Sefaz ou procurar uma agência de atendimento da Fazenda Estadual.
ICMS: desconto de até 95%
Para empresas com débitos de ICMS de operações feitas até 31 de dezembro de 2025, os descontos sobre multas, juros e encargos são:
- 95% à vista;
- 85% em até 12 parcelas;
- 75% de 13 a 36 parcelas;
- 60% de 37 a 60 parcelas;
- 50% de 61 a 120 parcelas.
O programa vale também para dívidas já em cobrança, inclusive as discutidas na esfera administrativa ou na Justiça. Multas por atraso ou falta de entrega de declarações podem ter desconto de até 90% no pagamento à vista. A adesão é feita pelo SefazNet.